Averbação de reconhecimento de paternidade deve ser gratuita

O registro civil de nascimento gratuito é um direito fundamental do cidadão

Projeto de lei altera requisitos para obter assistência jurídica gratuita

De acordo com a proposta, a comprovação de renda mensal inferior a dois salários mínimos valerá como requisito para obter a assistência

Justiça gratuita. Pessoa física equiparada a jurídica. Depósito recursal.

Em principio, pode-se conceder isenção das custas a pessoa física equiparada a jurídica. Contudo este beneficio não pode ser estendido as requisito deposito recursal, uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 não garante isenção do depósito recursal.

Prejuízo de sustento de família considera direito a Justiça gratuita

Litigância de má-fé não revoga justiça gratuita

Para TED, justiça gratuita não impede recebimento de honorários

Justiça gratuita não admite cobrança de qualquer espécie

Câmara aprova realização gratuita de exame de DNA

Pedido de justiça gratuita pode ser feito em qualquer tempo

Promulgada lei de passagem gratuita a idosos em ônibus intermunicipais

Diabético tem o direito de receber medicação gratuita

União paga perícia de trabalhador com justiça gratuita

TST isenta beneficiários da justiça gratuita de multa antecipada

União poderá pagar perícia para quem usa Justiça gratuita

Justiça gratuita pode ser requerida na fase recursal

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde

Recurso especial.

Ação cautelar de produção antecipada de prova.

CAM-CCBC promove webinar para discutir as cláusulas de mediação em contratos administrativos

O evento online acontecerá no dia 27 de abril. A inscrição é gratuita.

Operador de hipermercado deve pagar honorários sucumbenciais sobre parte indeferida da ação

O fato de ele ser beneficiário da justiça gratuita não afasta a obrigação.

Entidade filantrópica é dispensada de recolhimento de depósito recursal

A condição especial garante à entidade o benefício da justiça gratuita.

Tribunal reconhece hipossuficiência momentânea de espólio em ação de inventário

Em 1º grau, os herdeiros tiveram a justiça gratuita indeferida porque contrataram advogado particular.